Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do site da MOVE FLEET LOGISTICS, UNIPESSOAL LDA (doravante «Move Fleet Logistics»). Ao navegar no site, aceita estes termos. Se não concordar com eles, pedimos-lhe que não o utilize.
1. Utilização do site
O acesso ao site é livre e gratuito. Compromete-se a utilizá-lo de forma lícita e de boa-fé e, em particular, a não:
- introduzir informação falsa ou dados de terceiros sem a sua autorização;
- tentar aceder a áreas restritas, perturbar o funcionamento do site ou introduzir código malicioso;
- utilizar o formulário para enviar publicidade não solicitada;
- copiar ou reutilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização.
2. Pedidos de orçamento
O envio do formulário não implica a contratação de qualquer serviço. Cada orçamento indica o preço, o prazo e o período de validade, e o serviço só se considera contratado quando ambas as partes o confirmem por escrito (incluindo por email).
É responsável pela exatidão e completude dos dados fornecidos sobre a mercadoria (natureza, peso, volume, embalagem, mercadorias perigosas ou sensíveis), uma vez que deles dependem o preço, o veículo atribuído e o cumprimento da regulamentação.
3. Regime dos serviços de transporte
Os serviços regem-se pelo orçamento ou contrato aceite e pela legislação aplicável, nomeadamente:
- Transporte rodoviário internacional: a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), Genebra, 1956.
- Transporte nacional em Portugal: o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro.
- Transporte nacional em Espanha: a Lei espanhola n.º 15/2009, de 11 de novembro, do contrato de transporte terrestre de mercadorias.
A responsabilidade do transportador está sujeita aos limites previstos nessa legislação. Se o valor da sua mercadoria o justificar, podemos ajudá-lo a contratar um seguro de mercadoria adicional.
4. Conteúdos e informação
As distâncias, os prazos de trânsito, as rotas e a restante informação do site são indicativos e podem ser alterados sem aviso prévio. Prevalece sempre o que constar do orçamento ou contrato.
5. Ligações
O site pode incluir ligações para páginas de terceiros. A Move Fleet Logistics não controla nem se responsabiliza pelo seu conteúdo, disponibilidade ou políticas. Não é permitido criar ligações para o site que sugiram uma relação comercial inexistente.
6. Disponibilidade
Fazemos o possível por manter o site disponível e sem erros, mas não o podemos garantir. Podemos interrompê-lo temporariamente por manutenção ou por motivos alheios ao nosso controlo.
7. Propriedade intelectual
Os direitos sobre os conteúdos do site são descritos na Informação Legal.
8. Alterações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada no site no momento da sua visita.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente as de proteção dos consumidores. Para apresentar uma reclamação ou recorrer à resolução alternativa de litígios, consulte a Informação Legal.